TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO - AGENDA DO PET
Última atualização: 21 de janeiro de 2025
Por meio do presente instrumento, são estabelecidos os termos e as condições gerais para a contratação da AGENDA DO PET (a “Plataforma”), para a prestação dos serviços (as “Condições Gerais”), os quais são incorporados, para todos os fins e efeitos, ao formulário de contratação da Plataforma (o “Formulário”) e, em conjunto com a Condições Gerais, o “CONTRATO”, entre as partes:
PROVEDOR: pessoa jurídica mantenedora, desenvolvedora e gestora da Plataforma, residente no Brasil, com razão social RESERVA TECNOLOGIA LTDA., com sede na Rua Niterói, 400, conjunto. 504, Centro, na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, Brasil, inscrita no CNPJ sob o n° 54.964.618/0001-09, e comprometida em cumprir com as obrigações aqui especificadas.
CONSUMIDOR: pessoa física, residente no Brasil, portador de respectivo documento de CPF, responsável pela contratação da Plataforma e dos serviços descritos neste instrumento, comprometido em cumprir com as obrigações aqui especificadas.
Este instrumento tem por objeto regular os direitos e obrigações dos CONSUMIDORES, no que tange à contratação e utilização da Plataforma. A Plataforma compreende todos os componentes de software destinados aos CONSUMIDORES, necessários ao funcionamento da Plataforma. Ao se cadastrar e contratar a Plataforma, o CONSUMIDOR concorda com todas as regras destas condições gerais de forma automática e compulsória. Caso o CONSUMIDOR não concorde com qualquer dos termos e condições estabelecidos, não deverá efetivar o cadastro na Plataforma.
1 - DEFINIÇÕES GERAIS
1.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas neste instrumento, as expressões abaixo, quando utilizadas, no singular ou plural, terão os seguintes significados:
1.1.1. Agenda: funcionalidade que permite ao CONSUMIDOR visualizar horários de compromissos agendados com PARCEIROS por período, assim como horários disponíveis de PARCEIROS. Uma vez que um compromisso for iniciado, ele gera uma ordem de serviço.
1.1.2. Agendamento: solicitação realizada por CONSUMIDORES ou para estes junto a PARCEIROS, para realização de serviços para seus respectivos Pets.
1.1.3. Aplicativo, Plataforma ou Plataforma AGENDA DO PET: aplicativo web e móvel desenvolvido pelo PROVEDOR, disponibilizados gratuitamente a CONSUMIDORES, para que possam encontrar dados de PARCEIROS, assim como suas ofertas de produtos e serviços, realizar pedidos de agendamentos, gerar ordens de serviço e realizar pagamentos por produtos e serviços consumidos realizados junto a PARCEIROS.
1.1.4. Aplicativo AGENDA DO PET PRO: aplicativo web e móvel desenvolvido pelo PROVEDOR, disponibilizados a PARCEIROS para que possam gerenciar seus dados e suas ofertas de produtos e serviços, aceitar pedidos de agendamentos realizados por CONSUMIDORES, registrar eventos relacionados a ordens de serviço, receber e gerenciar seus recebíveis obtidos por meio de pagamentos realizados.
1.1.5. Consumidor: pessoa natural vinculada ao PARCEIRO ou indicada por este, para consumir seus produtos e serviços e que podem ser encontrados na Plataforma.
1.1.6. Conta Digital: é a conta de recebimento e de pagamento, de titularidade do CONSUMIDOR, gerenciada pelo PROVEDOR, utilizada para crédito e débito dos valores de recebíveis destinados aos CONSUMIDORES, bem como para receber recursos diversos, realizar transações de transferências, dentre outras funcionalidades.
1.1.7. Canal de Comunicação: é o único meio oficial para estabelecimento de comunicação por escrito, entre a CONSUMIDOR e o PROVEDOR, para assuntos relacionados ao uso dos serviços aqui descritos o qual, deve ser realizado exclusivamente pelo meio do endereço de e-mail contato@agendatopet.com.
1.1.8. Pet: registro realizado por CONSUMIDORES (ou tutores), sobre seu(s) respectivo(s) animal(is) de estimação, com informações tais como nome, espécie, raça, idade e outros dados.
1.1.9. Ordem de serviço: funcionalidade relacionada a um agendamento, que corresponde aos serviços realizados pelo PARCEIRO para um CONSUMIDOR.
1.1.10. Parceiro: corresponde a uma pessoa física ou jurídica credenciada pelo PROVEDOR, com acesso à Plataforma, responsável por seu próprio cadastramento de seus respectivos produtos e serviços, disponíveis para serem comercializados com CONSUMIDORES, por meio da Plataforma.
2 - OBJETO
2.1. O objeto do presente contrato é a concessão não exclusiva, intransferível e temporária, ao CONSUMIDOR, de licença de uso da Plataforma, da qual o PROVEDOR é desenvolvedor e detentor de todos os direitos autorais, patrimoniais e direitos conexos disponíveis.
2.1.1. A depender do módulo contratado, o PROVEDOR se reserva do direito de atualizar a Plataforma, resultantes de modificações e melhorias em suas atuais características, funcionalidades e performance, que visam sua evolução tecnológica. Eventuais novas funcionalidades e outras propriedades da Plataforma, serão devidamente informadas ao USUÁRIO, por meio de materiais gerados pelo PROVEDOR.
2.1.2. Os detalhes sobre os serviços disponibilizados na Plataforma, assim como a diferenciação dos serviços estão especificados no website do PROVEDOR.
2.1.3. Parte do objeto deste contrato corresponde à prestação de suporte técnico ao CONSUMIDOR, que será disponibilizado em idioma local, por meio de sistemática própria do PROVEDOR, que poderá ser acessado mediante autenticação do usuário. O suporte estará será fornecido durante os dias úteis e no horário comercial, exceto em feriados, de acordo com a localização física do PROVEDOR. Nos casos em que o suporte não solucionar o problema ou dificuldade do CONSUMIDOR, o PROVEDOR poderá entrar em contato por telefone com o CONSUMIDOR, com o objetivo de otimizar a resolução do item. Excepcionalmente, o PROVEDOR se reserva no direito de interromper ou suspender temporariamente o suporte, em caso de manutenções programadas, atualizações do software ou outros eventos adversos que possam afetar a disponibilidade do suporte.
2.2. Ao se cadastrar para utilizar a Plataforma, o CONSUMIDOR informa seus próprios dados cadastrais, tais como números e fotos de documentos, endereços de e-mail, números de telefone, nome ou endereço, sendo todas estas informações responsabilidade exclusiva do próprio CONSUMIDOR.
2.3. Embora gratuito, o uso da Plataforma por CONSUMIDOR depende de solicitação a ser realizada pelo CONSUMIDOR e de ativação, cuja responsabilidade é do PROVEDOR.
3 - RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO PROVEDOR
3.1. O PROVEDOR compromete-se a manter a Plataforma em níveis de qualidade e cumprindo todas as suas atribuições técnicas, referentes ao domínio tecnológico e conhecimentos de análise e programação, mantendo a Plataforma operacional.
3.2. O PROVEDOR não garante o suporte necessário por falhas na conexão, link de internet, hardware, software e demais impossibilidades de acesso que sejam de responsabilidade do CONSUMIDOR ou das operadoras de telecomunicações ou serviços de terceiros por ele contratados.
3.3. É de única e exclusiva responsabilidade do PROVEDOR, o pagamento da remuneração de seus funcionários e fornecedores, bem como quaisquer ônus, encargos e reclamações decorrentes da legislação trabalhista, fiscal, previdenciária, securitária, não existindo qualquer solidariedade entre PROVEDOR e CONSUMIDOR.
4 - RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR
4.1. O PROVEDOR deve garantir conectividade à Internet aos computadores e demais dispositivos móveis nos quais a Plataforma for utilizada e permitir eventuais funções de acesso remoto para averiguação, manutenção e/ou atualização.
4.2. O CONSUMIDOR se compromete a manter o Plataforma nas mesmas condições de uso e funcionamento fornecidas pelo PROVEDOR, impedindo que pessoas alheias à façam uso da Plataforma em seu nome. Eventuais danos causados por conta de acesso indevido gerado por falha de segurança ou de permissividade do CONSUMIDOR, que possam acarretar falhas em qualquer resultado esperado, serão de sua própria responsabilidade única e exclusiva.
4.3. Cabe ao CONSUMIDOR realizar todos os pagamentos devidos e necessários ao PARCEIRO em função da relação comercial entre eles, nos termos, prazos e condições estipulados na tomada de serviços ou na compra de produtos do PARCEIRO.
5 - CAMPANHAS AGENDA DO PET
5.1. Ao se cadastrar na Plataforma, o CONSUMIDOR terá direito à participação automática nas seguintes Campanhas:
III. Indique: utilizando a funcionalidade específica da Plataforma, o CONSUMIDOR poderá indicar ao PROVEDOR, potenciais profissionais ou estabelecimentos para serem credenciados pela Plataforma, na condição de candidatos a PARCEIROS. O PARCEIRO indicado receberá um link de cadastro, efetivando seu credenciamento à Plataforma. Uma vez que o PARCEIRO realize recebimentos de transações financeiras acumuladas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no período de até 3 meses após credenciamento, o Titular que o indicou receberá uma bonificação única de R$ 10,00 (dez reais), que será creditado pelo PROVEDOR no domicílio bancário de titularidade do CONSUMIDOR, informado por ele. Um CONSUMIDOR pode indicar quantos estabelecimentos quiser, todavia, receberá bonificação máxima limitada em até 300 indicações mensais.
5.2. As Campanhas Agenda do Pet vigerão por prazo indeterminado. O PROVEDOR poderá, a qualquer tempo alterar as condições das campanhas vigentes, encerrá-las ou até mesmo criar novas campanhas, mediante alteração deste instrumento e aviso aos CONSUMIDORES por meio da Plataforma.
6 - LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
6.1. É de responsabilidade do CONSUMIDOR: (i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma; e (iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso à Plataforma, bem como pelo acesso desses à internet.
6.2. Todas as comunicações realizadas pelo PROVEDOR com o CONSUMIDOR serão feitas por meio do endereço e-mail indicado pelo CONSUMIDOR no momento do cadastro. É dever do USUÁRIO deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados. a responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do CONSUMIDOR.
6.3. O PROVEDOR não é responsável pela veracidade das informações oferecidas pelo CONSUMIDOR, de forma que a responsabilidade pelo conteúdo das informações é exclusiva do CONSUMIDOR. O CONSUMIDOR entende que a utilização dos serviços é voltada apenas para fins lícitos. O PROVEDOR reserva-se o direito de imediatamente interromper o acesso do CONSUMIDOR à Plataforma, caso identifique falsidade no conteúdo das informações, bem como má utilização ou uso inadequado dos serviços.
6.4. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, o CONSUMIDOR reconhece que o PROVEDOR não se responsabiliza pelas falhas na Plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do CONSUMIDOR; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
6.5. Para garantir a confidencialidade, o CONSUMIDOR deverá adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger as informações confidenciais que envolvem o uso da Plataforma de acessos não autorizados ou de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, comunicação ou qualquer ilicitude. O PROVEDOR não se responsabiliza por prejuízos que o CONSUMIDOR possa vir a sofrer por ações e atividades, culposas ou dolosas, realizadas internamente ou externamente, salvo se ficar devidamente comprovada a responsabilidade do PROVEDOR.
7 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma são de titularidade exclusiva do PROVEDOR, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo PROVEDOR (“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do PROVEDOR, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte da Plataforma. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual do PROVEDOR.
7.2. O PROVEDOR concede ao CONSUMIDOR uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar a Plataforma somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos neste instrumento. É vedado à CONSUMIDOR ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, decompilar, desmontar ou executar engenharia reversa da Plataforma, de forma que viole os direitos aqui previstos.
7.3. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdo de terceiros veiculados através da Plataforma são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdo ou marcas apresentadas na Plataforma.
7.4. Todas as disposições deste instrumento não impedem a alienação da Plataforma, bem como de seus produtos principais, acessórios e de empresas subsidiárias. Caso ocorra a troca de proprietários da Plataforma, um novo instrumento será criado, sem que haja obrigatoriedade de cumprimento deste.
8 - PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
8.1. O PROVEDOR valoriza e zela pela privacidade e proteção dos dados pessoais solicitados no cadastro do CONSUMIDOR, assim como por aqueles gerados e tratados durante a vigência destes Termos e Condições Gerais. Sendo assim, o PROVEDOR utiliza uma série de procedimentos físicos, eletrônicos e administrativos para proteger esses dados. As informações são armazenadas utilizando tecnologias modernas, visando assegurar a privacidade dos dados em todos os acessos pela Plataforma. Registro de logs de acessos também são armazenados para assegurar a rastreabilidade e identificação dos usuários.
8.2. A Plataforma utiliza barreiras de proteção e procedimentos de segurança para salvaguardar os recursos físicos e servidores, a fim de evitar eventual mau uso ou alteração das informações coletadas por terceiro. A transmissão de informações e de dados é de responsabilidade do CONSUMIDOR. Somente após a transmissão é que o PROVEDOR passa a garantir a segurança e a privacidade das informações e dados recebidos.
8.2.1. São adotadas medidas para garantir a confidencialidade das informações cadastradas, tais como senhas dos usuários, dupla checagem por número de telefone ou endereço de e-mail, dentre outras. Todas as informações em áreas restritas estão seguras, diante de um processo de criptografia, que permite que as informações trocadas sejam reconhecidas apenas nesse ambiente seguro e autenticado.
8.3. O acesso à Plataforma na área transacional (onde podem ser alteradas informações, solicitados serviços, cancelamentos, entre outros) ocorre somente mediante autenticação com senha do usuário, autorizado e/ou do CONSUMIDOR. Assim, a senha é a credencial de acesso do usuário e deve ser rigorosamente definida e gerenciada pelo CONSUMIDOR.
8.3.1. O CONSUMIDOR é responsável por manter a salvaguarda, sigilo e confidencialidade de sua senha, assim como de orientar seus eventuais usuários. O PROVEDOR assumirá que qualquer pessoa que acesse a Plataforma na área restrita com respectiva senha atribuída tem poderes para fazê-lo. O CONSUMIDOR será o único responsável pelas atividades de qualquer pessoa nos acessos na Plataforma utilizando a senha designada.
8.4. Salvo determinação legal ou judicial, ou se houver expressa autorização do CONSUMIDOR, as informações transmitidas pela Plataforma não serão transferidas à terceiros não envolvidos nos serviços ou usadas para finalidade diversa das necessárias para disponibilização dos serviços ao CONSUMIDOR.
8.5. As partes reconhecem mutuamente estarem adequadas ou em processo de adequação às obrigações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), CONSUMIDOR tornando a presente cláusula essencial para o cumprimento da relação que envolve o presente documento.
8.6. O CONSUMIDOR deverá notificar imediatamente ao PROVEDOR, sobre a ocorrência de qualquer incidente de segurança da informação de que a mesma deva ter ciência por força do presente instrumento ou de obrigação legal, incluindo pelo menos: (i) a natureza da violação às medidas de segurança; (ii) os tipos de dados pessoais potencialmente comprometidos; (iii) a duração e consequências esperadas do Incidente de segurança de informação; e (iv) quais medidas foram ou serão adotadas para mitigação do Incidente de segurança de informação.
8.7. O CONSUMIDOR será responsável por quaisquer reclamações, perdas e danos, despesas processuais judiciais, administrativas e arbitrais, em qualquer instância ou tribunal, que venham a ser ajuizadas em face do PROVEDOR, multas, inclusive, mas não se limitando àquelas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de qualquer outra situação que exija o pagamento de valores pecuniários, quando os eventos que levaram a tais consequências decorrerem de: (i) descumprimento, pelo CONSUMIDOR, ou por terceiros por ele contratados, das disposições expostas neste instrumento; (ii) qualquer exposição acidental ou proposital de dados pessoais; (iii) qualquer ato do PROVEDOR ou de terceiros por ele contratados, em discordância com a legislação aplicável à privacidade e proteção de dados.
8.8. A utilização da Plataforma integra e unifica dados do CONSUMIDOR à base de dados do PROVEDOR e eventualmente o PROVEDOR poder realizar ações ou campanhas de marketing, envio de comunicações promocionais, ofertas especiais e outros conteúdos relacionados ao CONSUMIDOR, para os quais o CONSUMIDOR declara estar ciente e de acordo.
8.9. Todas as possibilidades de tratamento que o PROVEDOR poderá realizar com os dados pessoais ou empresariais informados, estão de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e são detalhadas na Política de Privacidade, a qual pode ser acessada por meio do endereço de Internet https://agendadopet.com/privacidade/.
9 - DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. O CONSUMIDOR está ciente que o PROVEDOR poderá prestar os serviços objeto deste Contrato a quaisquer outros CONSUMIDORES ou PARCEIROS, ainda que estes PARCEIROS sejam direta ou indiretamente concorrentes entre si.
9.2. A relação jurídica estabelecida entre as Partes é de prestação de serviços, de modo que o Contrato não estabelece relação de consumo, trabalho, representação comercial ou de qualquer outra natureza, sendo certo que as Partes são e permanecerão a todo tempo autônomas e independentes entre si.
9.3. O PROVEDOR não será em hipótese alguma responsável por perdas de lucros, de clientela ou de funções que decorram, direta ou indiretamente, do uso da Plataforma ou demais sistemas objetos deste contrato.
9.4. O PROVEDOR poderá alterar estes Termos e Condições Gerais a qualquer tempo, mediante simples comunicação disponibilizada ao CONSUMIDOR via Plataforma. Caso o CONSUMIDOR não concorde com a alteração, poderá rescindir a presente parceria sem qualquer ônus, mediante comunicação simples via e-mail ao PROVEDOR, com antecedência mínima de 48h ao descadastramento.
9.5. Estes Termos e Condições Gerais são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do Contrato, ou a eles relacionada, ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estar plenamente ciente e de acordo, sem quaisquer ressalvas, aceita o CONSUMIDOR os presentes Termos e Condições Gerais nos seus exatos termos, o qual possui força de título executivo extrajudicial na forma prevista na legislação vigente.
10 - CONTATO
10.1. De acordo com a Lei nº 13.709/2018, a Reserva Tecnologia é considerada “Controladora” de dados pessoais e empresariais de seus clientes. Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas à privacidade e ao uso de dados, deve ser enviado um e-mail para a caixa postal contato@agendadopet.com.